REsp 1951673 - DECISAO

REsp 1951673 - DECISAO

Por se tratar de filho menor à época do falecimento, aplica‑se a cláusula impeditiva da prescrição (art. 198, I do CC) e a jurisprudência do STJ que assegura ao menor, sendo único dependente no período entre óbito e DER, a integralidade da pensão desde a data do óbito; assim, o termo inicial do benefício foi fixado na data do óbito, ressalvando‑se a exceção quando outros dependentes já percebiam a pensão, caso em que o direito só se opera a partir do requerimento administrativo.

Parties
Recorrente: DONZÍLIO SANTOS DE MELO E OUTROS; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido para fixar como termo inicial do benefício a data do óbito.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Termo Inicial Do Benefício, Prescrição, Habilitação Tardia, Parcelas Pretéritas
Previdenciário PROCESSUAL CIVIL Pensão Por Morte Termo Inicial Do Benefício Prescrição Habilitação Tardia Parcelas Pretéritas

Case Brief

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Parties

DONZÍLIO SANTOS DE MELO E OUTROS

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da pensão por morte: data do óbito versus data do requerimento
  2. 2 efeito da incapacidade/imprescritibilidade do menor (art. 198, I do CC) sobre o termo inicial
  3. 3 aplicação do art. 74, II da Lei 8.213/91

Ratio Decidendi

Por se tratar de filho menor à época do falecimento, aplica‑se a cláusula impeditiva da prescrição (art. 198, I do CC) e a jurisprudência do STJ que assegura ao menor, sendo único dependente no período entre óbito e DER, a integralidade da pensão desde a data do óbito; assim, o termo inicial do benefício foi fixado na data do óbito, ressalvando‑se a exceção quando outros dependentes já percebiam a pensão, caso em que o direito só se opera a partir do requerimento administrativo.

Court Disposition

Recurso especial provido para fixar como termo inicial do benefício a data do óbito.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Fixe‑se como termo inicial do benefício a data do óbito.