REsp 1868343 - DECISAO

REsp 1868343 - DECISAO

Parties
Recorrente: SONIA MARIA DA SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Pensão Por Morte, Paridade, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr), Intimação Prévia, Trânsito Em Julgado, Súmulas STF
Direito Militar Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Previdenciário Militar Pensão Por Morte Paridade Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr) Intimação Prévia +2 more

Case Brief

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Parties

SONIA MARIA DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de aguardar trânsito em julgado do IRDR para aplicação aos processos suspensos
  2. 2 necessidade de intimação prévia das partes sobre julgamento vinculante do IRDR
  3. 3 prequestionamento de dispositivos legais para recurso especial