REsp 1883739 - DECISAO

REsp 1883739 - DECISAO

Não conheço do recurso especial: faltou prequestionamento dos arts. 980 e 982 do CPC no acórdão recorrido; tais dispositivos não sustentam a tese recursal sobre necessidade de aguardar o trânsito em julgado do IRDR; não se demonstrou violação aos arts. 10 e 927 do CPC, pois o entendimento fixado no IRDR é aplicável à hipótese e a parte teve oportunidade de manifestação; incidem súmulas e jurisprudência aplicáveis (Súmulas 211/STJ, 283 e 284/STF, dentre outras).

Parties
Recorrente/impetrante: MARIA BOLDA DE SOUZA; Recorrido/autarquia: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (originado Em Mandado De Segurança) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Pensão Por Morte, Integralidade, Paridade, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr) Tema 7, Recurso Extraordinário 603.580 (tema 396), Princípio Da Vedação Da Decisão Surpresa (art. 10 Cpc), Prequestionamento (súmula 211/stj)
Direito Previdenciário Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Pensão Por Morte Integralidade Paridade Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr) Tema 7 +3 more

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Parties

MARIA BOLDA DE SOUZA

Recorrente/impetrante

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPREV

Recorrido/autarquia

Procedural Posture

Recurso Especial (originado Em Mandado De Segurança) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Direito à integralidade da pensão por morte
  2. 2 Direito à paridade entre pensionista e militares em atividade
  3. 3 Aplicabilidade e efeito vinculante do IRDR (Tema 7)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial: faltou prequestionamento dos arts. 980 e 982 do CPC no acórdão recorrido; tais dispositivos não sustentam a tese recursal sobre necessidade de aguardar o trânsito em julgado do IRDR; não se demonstrou violação aos arts. 10 e 927 do CPC, pois o entendimento fixado no IRDR é aplicável à hipótese e a parte teve oportunidade de manifestação; incidem súmulas e jurisprudência aplicáveis (Súmulas 211/STJ, 283 e 284/STF, dentre outras).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se.