AREsp 1922993 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu‑se parcialmente do recurso especial, mas o pedido de nulidade por omissão foi rejeitado porque o voto condutor apreciou fundamentadamente as questões; a pretensão implicaria reexame de matéria fático‑probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, razão por que os embargos de declaração foram considerados protelatórios e a multa aplicada manteve‑se; majoraram‑se honorários sucumbenciais em 10% pelo trabalho adicional imposto ao advogado da parte recorrida.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (parcialmente Conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo, para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependência Econômica Presumida, Incapacidade/invalidez, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º, Cpc), Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj), Honorários Sucumbenciais Recursais (art. 85, §11, Correção Monetária (ipca/adi/re)
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Administrativo Pensão Por Morte Dependência Econômica Presumida Incapacidade/invalidez Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º, Cpc) +3 more

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MG

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (parcialmente Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 caráter protelatório dos embargos de declaração e aplicação de multa (art. 1.026, §2º, CPC)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fática pelo STJ (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu‑se parcialmente do recurso especial, mas o pedido de nulidade por omissão foi rejeitado porque o voto condutor apreciou fundamentadamente as questões; a pretensão implicaria reexame de matéria fático‑probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, razão por que os embargos de declaração foram considerados protelatórios e a multa aplicada manteve‑se; majoraram‑se honorários sucumbenciais em 10% pelo trabalho adicional imposto ao advogado da parte recorrida.

Court Disposition

Conheço do agravo, para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do Agravo
  • Conhecer parcialmente do Recurso Especial