RMS 67171 - DECISAO

RMS 67171 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário por ser incabível a via eleita: o acórdão recorrido foi proferido no julgamento de apelação, não havendo decisão de única instância nem hipótese prevista no art. 105, II, da CF e art. 1.027, II, do CPC/2015, configurando erro grosseiro e impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade recursal; por esse motivo, não se analisa o mérito quanto ao direito pleiteado à pensão integral no STJ.

Parties
Recorrente / Impetrante: Rosiane Palheta Silva Ribeiro; Impetrado / Autoridade Coatora: Procurador-chefe do IGREPREV - Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará; Servidor Falecido / Instituidor Do Benefício: Mauro Tadeu Gomes Marques
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Interposto Ao STJ Considerado Incabível / Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido (incabível)
Legal Topics
Pensão Por Morte, Decadência (prazo De 120 Dias), Princípio Da Dialeticidade Recursal, Teoria Da Causa Madura, Julgamento Extra Petita, Incorporação De Vantagens Transitórias (abono Salarial), Incorporação De Gratificação Por Cargo De Confiança, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Reexame Necessário, Correção Monetária E Juros Em Condenação Administrativa
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Pensão Por Morte Decadência (prazo De 120 Dias) Princípio Da Dialeticidade Recursal Teoria Da Causa Madura Julgamento Extra Petita +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 32 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Rosiane Palheta Silva Ribeiro

Recorrente / Impetrante

Procurador-chefe do IGREPREV - Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará

Impetrado / Autoridade Coatora

Mauro Tadeu Gomes Marques

Servidor Falecido / Instituidor Do Benefício

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Interposto Ao STJ Considerado Incabível / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso ordinário em mandado de segurança contra acórdão de apelação
  2. 2 direito à pensão por morte correspondente à integralidade dos proventos (art. 40, §7º CF/88 e EC 41/2003)
  3. 3 decadência e prazo de 120 dias previsto na Súmula 85/STJ e art. 23 da Lei 12.016/2009

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário por ser incabível a via eleita: o acórdão recorrido foi proferido no julgamento de apelação, não havendo decisão de única instância nem hipótese prevista no art. 105, II, da CF e art. 1.027, II, do CPC/2015, configurando erro grosseiro e impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade recursal; por esse motivo, não se analisa o mérito quanto ao direito pleiteado à pensão integral no STJ.

Court Disposition

Recurso não conhecido (incabível)

Orders

  • Nos termos do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, não conheço do recurso em mandado de segurança.
  • Publique-se.