AREsp 1884548 - DECISAO

AREsp 1884548 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o exame necessário para reformar o acórdão impugnado exigiria interpretação e aplicação de norma estadual (Lei Complementar Estadual nº 113/2005), cuja constitucionalidade foi reconhecida no incidente de arguição de inconstitucionalidade, tornando inadequada a via do recurso especial nos termos do art. 105, III, da CF e da Súmula 280 do STF.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE SERGIPE - SERGIPEPREVIDENCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Competência Legislativa Concorrente, Incidente De Arguição De Inconstitucionalidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Direito Adquirido
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Pensão Por Morte Competência Legislativa Concorrente Incidente De Arguição De Inconstitucionalidade Admissibilidade De Recurso Especial Direito Adquirido

Case Brief

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE SERGIPE - SERGIPEPREVIDENCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Conflito entre norma estadual (LC nº 113/2005) e legislação federal sobre idade para dependente receber pensão por morte
  2. 2 Constitucionalidade do art. 12, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 113/2005
  3. 3 Possibilidade de manutenção do benefício até 24 anos quando preenchidos os requisitos (aluno de ensino superior e sem rendimentos)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o exame necessário para reformar o acórdão impugnado exigiria interpretação e aplicação de norma estadual (Lei Complementar Estadual nº 113/2005), cuja constitucionalidade foi reconhecida no incidente de arguição de inconstitucionalidade, tornando inadequada a via do recurso especial nos termos do art. 105, III, da CF e da Súmula 280 do STF.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Sem arbitramento de honorários recursais
  • Publique-se