AREsp 1908237 - DECISAO

AREsp 1908237 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto pelo INSS e não se conheceu do recurso especial por motivos de admissibilidade processual: as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (ó bice da Súmula 284/STF), a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório (ó bice da Súmula 7/STJ) e eventual questionamento de dispositivo constitucional competiria ao STF (art. 102, III, CF). Quanto ao mérito incidental, o tribunal do acórdão reconheceu ser devida a pensão por morte ao absolutamente incapaz desde a data do óbito até 30/6/2001, mas a discussão sobre ressarcimento ao erário dos valores pagos de boa-fé deve ser proposta em autos próprios.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Viúva Sobrevivente / Beneficiária: Jandyra Lemos Portes; Curadora Definitiva: Judite Maria de Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Termo Inicial Do Benefício, Dependência Previdenciária, Ressarcimento Ao Erário, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Previdenciário Pensão Por Morte Termo Inicial Do Benefício Dependência Previdenciária Ressarcimento Ao Erário Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Jandyra Lemos Portes

Viúva Sobrevivente / Beneficiária

Judite Maria de Lima

Curadora Definitiva

Procedural Posture

Agravo / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se é possível o pagamento cumulativo da pensão por morte quando já foi paga integralmente à viúva
  2. 2 Se o termo inicial da pensão por morte deve retroagir à data do óbito quando o beneficiário é absolutamente incapaz e houve requerimento fora do prazo de 30 dias
  3. 3 Se os valores pagos de boa-fé à viúva devem ser devolvidos ao Erário no mesmo feito ou em autos próprios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pelo INSS e não se conheceu do recurso especial por motivos de admissibilidade processual: as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (ó bice da Súmula 284/STF), a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório (ó bice da Súmula 7/STJ) e eventual questionamento de dispositivo constitucional competiria ao STF (art. 102, III, CF). Quanto ao mérito incidental, o tribunal do acórdão reconheceu ser devida a pensão por morte ao absolutamente incapaz desde a data do óbito até 30/6/2001, mas a discussão sobre ressarcimento ao erário dos valores pagos de boa-fé deve ser proposta em autos próprios.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.