REsp 1945040 - DECISAO

REsp 1945040 - DECISAO

O recurso foi conhecido em parte e provido na extensão em que restabeleceu a sentença porque a jurisprudência do STJ, em sintonia com precedentes do STF, afasta a exigência de demonstração de dependência econômica para a manutenção da pensão prevista no art.5º, parágrafo único, da Lei 3.373/1958, bastando que a beneficiária seja solteira e não ocupe cargo público permanente no momento do óbito do instituidor; assim, não pode a Administração excluir o benefício apenas pelo recebimento de aposentadoria pelo RGPS ou por interpretação que imponha requisito não previsto em lei.

Parties
Recorrente: ALITA PAES BORBA NOGUEIRA; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Provido Nessa Extensão (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido para restabelecer a sentença de primeiro grau
Legal Topics
Pensão Por Morte, Lei 3.373/1958, Filha Solteira Maior De 21 Anos, Dependência Econômica, Tempus Regit Actum, Decadência Administrativa (lei 9.784/1999)
Administrativo Processual Civil Previdenciário Pensão Por Morte Lei 3.373/1958 Filha Solteira Maior De 21 Anos Dependência Econômica Tempus Regit Actum +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALITA PAES BORBA NOGUEIRA

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Provido Nessa Extensão (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se a comprovação de dependência econômica é requisito legal para a concessão/manutenção da pensão prevista no art. 5º, parágrafo único, da Lei 3.373/1958
  2. 2 Se o recebimento de aposentadoria pelo RGPS afasta o direito à pensão prevista na Lei 3.373/1958
  3. 3 Aplicação do princípio tempus regit actum e relevância da maioridade plena na data do óbito

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido em parte e provido na extensão em que restabeleceu a sentença porque a jurisprudência do STJ, em sintonia com precedentes do STF, afasta a exigência de demonstração de dependência econômica para a manutenção da pensão prevista no art.5º, parágrafo único, da Lei 3.373/1958, bastando que a beneficiária seja solteira e não ocupe cargo público permanente no momento do óbito do instituidor; assim, não pode a Administração excluir o benefício apenas pelo recebimento de aposentadoria pelo RGPS ou por interpretação que imponha requisito não previsto em lei.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido para restabelecer a sentença de primeiro grau

Orders

  • Restabelecer a sentença, inclusive quanto aos ônus sucumbenciais
  • Publicar-se e intimar-se as partes