REsp 1949935 - DECISAO
Quando o óbito do segurado ocorreu antes da vigência da Lei 8.213/1991, aplica-se a lei vigente à época do óbito, de modo que a pensão por morte é devida desde a data do óbito, independentemente de ter sido requerida tardiamente, ressalvada a prescrição quinquenal.
- Parties
- Recorrente: HELENA PINTO DOS SANTOS; Recorrido: INSS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 September 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgado Provimento
- Outcome
- recurso especial provido
- Legal Topics
- Pensão Por Morte, Termo Inicial Do Benefício, Tempus Regit Actum, Prescrição Quinquenal, Trabalhador Rural
Case Brief
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Parties
HELENA PINTO DOS SANTOS
Recorrente
INSS
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Provimento
Legal Issues
- 1 Qual o termo inicial da pensão por morte quando o óbito ocorreu antes da vigência da Lei 8.213/1991
- 2 Comprovação da qualidade de trabalhador rural do instituidor
- 3 Aplicação do art. 74 da Lei 8.213/91 e efeitos da sua alteração em 1997
Ratio Decidendi
Quando o óbito do segurado ocorreu antes da vigência da Lei 8.213/1991, aplica-se a lei vigente à época do óbito, de modo que a pensão por morte é devida desde a data do óbito, independentemente de ter sido requerida tardiamente, ressalvada a prescrição quinquenal.
Court Disposition
recurso especial provido
Orders
- Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para reformar o acórdão do Tribunal de origem, fixando a data do óbito como termo inicial da pensão por morte, respeitada a prescrição quinquenal.
- Publique-se. Intimações necessárias.
Full Case Text
Judgment text and source record
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