REsp 1939712 - DECISAO

REsp 1939712 - DECISAO

O Recurso Especial foi provido porque o acórdão do tribunal a quo não enfrentou de forma adequada matérias fático-probatórias e questões suscitadas nas razões recursais (havendo, segundo a União, julgamento de causa diversa), configurando omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; diante da necessidade de pronunciamento sobre as omissões apontadas e das limitações ao prequestionamento ficto quanto a matéria fática, determinou-se o retorno dos autos à origem para que as omissões sejam supridas.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Autora/recorrida: MARIA BORGES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento Determinando Devolução Dos Autos À Origem
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Pensão Por Morte, União Estável, Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento Ficto, Atualização Monetária
Previdenciário Processual Civil Administrativo Pensão Por Morte União Estável Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Ficto +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

MARIA BORGES DE OLIVEIRA

Autora/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento Determinando Devolução Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto às questões suscitadas nas razões de apelação
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015 e do art. 1.025 (prequestionamento ficto)
  3. 3 necessidade de enfrentamento de matéria fático-probatória relevante

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi provido porque o acórdão do tribunal a quo não enfrentou de forma adequada matérias fático-probatórias e questões suscitadas nas razões recursais (havendo, segundo a União, julgamento de causa diversa), configurando omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; diante da necessidade de pronunciamento sobre as omissões apontadas e das limitações ao prequestionamento ficto quanto a matéria fática, determinou-se o retorno dos autos à origem para que as omissões sejam supridas.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que sejam supridas as omissões indicadas.
  • Publique-se e intimem-se.