REsp 1666909 - DECISAO
O tribunal negou provimento ao recurso especial porque o requerimento administrativo foi protocolado em fevereiro de 2013, não havendo amparo legal para retroagir o pagamento da pensão à data do óbito em 2002; além disso, a prova capaz de demonstrar a qualidade de companheiro foi constituída após o ingresso do requerimento, e admitir a pretensão implicaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.
- Parties
- Recorrente: ANTONIO DE SOUSA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 September 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão
- Outcome
- RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO
- Legal Topics
- Pensão Por Morte, Termo Inicial, Requerimento Administrativo, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ANTONIO DE SOUSA SILVA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Legal Issues
- 1 termo inicial da pensão por morte
- 2 pedido de retroação dos efeitos à data do óbito
- 3 reexame fático-probatório e incidência da Súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
O tribunal negou provimento ao recurso especial porque o requerimento administrativo foi protocolado em fevereiro de 2013, não havendo amparo legal para retroagir o pagamento da pensão à data do óbito em 2002; além disso, a prova capaz de demonstrar a qualidade de companheiro foi constituída após o ingresso do requerimento, e admitir a pretensão implicaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO
Orders
- Nega-se provimento ao recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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