REsp 1869541 - DECISAO

REsp 1869541 - DECISAO

Prevalece a interpretação de que a Lei nº 3.373/1958, vigente ao tempo do óbito do instituidor, condiciona a pensão da filha maior apenas à permanência no estado civil de solteira e à não ocupação de cargo público permanente, não exigindo prova de dependência econômica, de modo que a percepção de outros rendimentos não implica perda do direito ao benefício; diante dessa compreensão e da jurisprudência consolidada (STF e STJ), conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão Final)
Outcome
conheço do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Pensão Por Morte, Filha Maior Solteira, Dependência Econômica, Lei Nº 3.373/1958, Decadência Administrativa
Processual Civil Administrativo Previdenciário Pensão Por Morte Filha Maior Solteira Dependência Econômica Lei Nº 3.373/1958 Decadência Administrativa

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Se a percepção de rendimentos próprios e de outra pensão afasta a condição de dependência econômica e, assim, o direito à pensão prevista na Lei nº 3.373/1958
  2. 2 Se a Lei nº 3.373/1958 exige prova de dependência econômica para concessão/manutenção da pensão de filha maior solteira
  3. 3 Aplicação do princípio tempus regit actum e da legislação vigente à época do óbito do instituidor

Ratio Decidendi

Prevalece a interpretação de que a Lei nº 3.373/1958, vigente ao tempo do óbito do instituidor, condiciona a pensão da filha maior apenas à permanência no estado civil de solteira e à não ocupação de cargo público permanente, não exigindo prova de dependência econômica, de modo que a percepção de outros rendimentos não implica perda do direito ao benefício; diante dessa compreensão e da jurisprudência consolidada (STF e STJ), conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento.

Court Disposition

conheço do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.