REsp 1881644 - DECISAO

REsp 1881644 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, em razão de omissão quanto à tese de vedação de reversão de cota-parte prevista no art. 14, parágrafo único, da Lei 8.059/1990, cuja análise é relevante para a solução da controvérsia.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Conhecendo E Dando Provimento, Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para determinar retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração
Legal Topics
Pensão Por Morte, Ex Combatente, Reversão De Pensão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão, Embargos De Declaração
Processual Civil Constitucional Administrativo Previdenciário Pensão Por Morte Ex Combatente Reversão De Pensão Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Conhecendo E Dando Provimento, Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão de prestação jurisdicional quanto ao art. 14, parágrafo único, da Lei 8.059/1990
  2. 2 aplicação da legislação vigente à época do óbito (Lei 8.059/1990)
  3. 3 direito à reversão da pensão por morte de ex-combatente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, em razão de omissão quanto à tese de vedação de reversão de cota-parte prevista no art. 14, parágrafo único, da Lei 8.059/1990, cuja análise é relevante para a solução da controvérsia.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para determinar retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda novo julgamento dos embargos de declaração, sanando a omissão existente no acórdão recorrido
  • Publique-se