AREsp 1845394 - DECISAO

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O tema foi decidido na sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.057), firmando-se a tese sobre a legitimidade de pensionistas e, na falta destes, dos sucessores para pleitearem revisão e diferenças não prescritas; assim, exige-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação e adote as medidas previstas no art. 1.040 do CPC/2015 antes do reenvio do recurso especial a esta Corte.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Monocrática
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Pensão Por Morte, Revisional De Aposentadoria, Legitimidade Ativa De Sucessores, Recursos Repetitivos (tema 1.057), Devolução Ao Tribunal De Origem
Previdenciário Processo Civil Pensão Por Morte Revisional De Aposentadoria Legitimidade Ativa De Sucessores Recursos Repetitivos (tema 1.057) Devolução Ao Tribunal De Origem

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 legitimidade de pensionistas e sucessores para pleitear revisão do benefício do segurado falecido
  2. 2 aplicabilidade do art. 112 da Lei 8.213/1991 aos âmbitos judicial e administrativo
  3. 3 procedimento a ser adotado após julgamento pelo rito dos recursos repetitivos

Ratio Decidendi

O tema foi decidido na sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.057), firmando-se a tese sobre a legitimidade de pensionistas e, na falta destes, dos sucessores para pleitearem revisão e diferenças não prescritas; assim, exige-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação e adote as medidas previstas no art. 1.040 do CPC/2015 antes do reenvio do recurso especial a esta Corte.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, conforme o caso.
  • Publique-se.