REsp 1953563 - DECISAO

REsp 1953563 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e, nessa extensão, negou-lhe provimento, por entender que o recorrente não demonstrou ofensa legal específica e relevante ao acórdão recorrido; que questões de correção monetária e juros, por serem de ordem pública, podem ser examinadas de ofício; e que, em razão da declaração de inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 pelo STF, a correção das parcelas em atraso deve ser feita pelo IPCA-E.

Parties
Autor: Autoras (viúva e filha); Recorrente: Fazenda (recorrente)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Revisão De Benefício Previdenciário, Correção Monetária, Juros Moratórios, Reexame Necessário, Reformatio in Pejus, Súmulas 283 E 284
Processual Civil Administrativo Previdenciário Pensão Por Morte Revisão De Benefício Previdenciário Correção Monetária Juros Moratórios Reexame Necessário +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Autoras (viúva e filha)

Autor

Fazenda (recorrente)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações da Fazenda Pública
  2. 2 Índice de atualização monetária aplicável (IPCA-E vs remuneração da caderneta de poupança/UFIR)
  3. 3 Possibilidade de juízo de ofício sobre correção monetária e juros de mora em reexame necessário

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e, nessa extensão, negou-lhe provimento, por entender que o recorrente não demonstrou ofensa legal específica e relevante ao acórdão recorrido; que questões de correção monetária e juros, por serem de ordem pública, podem ser examinadas de ofício; e que, em razão da declaração de inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 pelo STF, a correção das parcelas em atraso deve ser feita pelo IPCA-E.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.