AREsp 1864709 - DECISAO

AREsp 1864709 - DECISAO

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial por dissentir da orientação desta Corte de que o prazo decadencial para revisão da renda mensal inicial do benefício derivado (pensão por morte) deve ser contado a partir da concessão do benefício originário; em sentido contrário, reconhece-se que a contagem do prazo decadencial, na hipótese tratada, não deve partir do ato de concessão da aposentadoria originária, conforme fundamentação do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Beneficiária: beneficiária da pensão por morte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Decadência, Revisão De Benefício Previdenciário, Renda Mensal Inicial, Direito Adquirido
Previdenciário Civil Processual Civil Pensão Por Morte Decadência Revisão De Benefício Previdenciário Renda Mensal Inicial Direito Adquirido

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

beneficiária da pensão por morte

Beneficiária

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo decadencial do art. 103 da Lei 8.213/1991 sobre revisão da renda mensal inicial de benefício derivado (pensão por morte)
  2. 2 Qual o termo a quo do prazo decadencial: concessão da aposentadoria originária ou concessão da pensão por morte?
  3. 3 Aplicação do princípio da actio nata ao prazo decadencial versus prescricional

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial por dissentir da orientação desta Corte de que o prazo decadencial para revisão da renda mensal inicial do benefício derivado (pensão por morte) deve ser contado a partir da concessão do benefício originário; em sentido contrário, reconhece-se que a contagem do prazo decadencial, na hipótese tratada, não deve partir do ato de concessão da aposentadoria originária, conforme fundamentação do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento ao recurso especial