AREsp 1921280 - DECISAO

AREsp 1921280 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação verificada, consistente na ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados, o que inviabiliza a exata compreensão da controvérsia, conforme a Súmula 284 do STF; em razão da sucumbência recursal majoraram-se os honorários advocatícios em 15% na forma do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrida: recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Pensão Por Morte, Perda Da Qualidade De Pensionista, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processo Civil Pensão Por Morte Perda Da Qualidade De Pensionista Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 9 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da regra estadual (Lei 285/79, art.31, IV) que prevê perda da pensão por novo casamento/união estável
  2. 2 Possibilidade de invocação de precedente do STJ e da Súmula 170 do TFR em matéria regida por lei estadual
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da exigência de indicação precisa dos dispositivos legais (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação verificada, consistente na ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados, o que inviabiliza a exata compreensão da controvérsia, conforme a Súmula 284 do STF; em razão da sucumbência recursal majoraram-se os honorários advocatícios em 15% na forma do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial