AREsp 1920548 - DECISAO

AREsp 1920548 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não é admissível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ) e porque a matéria não foi previamente examinada e prequestionada no acórdão recorrido, incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF; por conseguinte, manteve-se a impossibilidade de conhecimento do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: LARISSA RODRIGUES DA SILVA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Qualidade De Segurado, Súmula 416/stj, Súmula 518/stj, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Pensão Por Morte Qualidade De Segurado Súmula 416/stj Súmula 518/stj Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

LARISSA RODRIGUES DA SILVA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Direito dos dependentes à pensão por morte quando o segurado preenchia requisitos para aposentadoria ao tempo do óbito
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial fundado em violação de enunciado de súmula
  3. 3 Obrigatoriedade do prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não é admissível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ) e porque a matéria não foi previamente examinada e prequestionada no acórdão recorrido, incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF; por conseguinte, manteve-se a impossibilidade de conhecimento do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.