REsp 1959074 - DECISAO

REsp 1959074 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do Recurso Especial porque o acórdão de origem concluiu, com exame do conjunto probatório, que não ficou demonstrada a dependência econômica da recorrente em relação à filha, e o reexame desse conjunto fático-probatório é vedado em Recurso Especial em razão da Súmula 7/STJ; assim, não há fundamento jurídico apto a infirmar a decisão do tribunal de origem.

Parties
Recorrente: ALZERINA FERREIRA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependência Econômica De Ascendentes, Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios Recursais
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Administrativo Pensão Por Morte Dependência Econômica De Ascendentes Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj) Honorários Advocatícios Recursais

Case Brief

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Parties

ALZERINA FERREIRA DE SOUSA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 comprovação de dependência econômica da mãe para concessão de pensão por morte
  2. 2 impossibilidade de revolver o conjunto fático-probatório em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 fixação e majoração de honorários recursais nos termos do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do Recurso Especial porque o acórdão de origem concluiu, com exame do conjunto probatório, que não ficou demonstrada a dependência econômica da recorrente em relação à filha, e o reexame desse conjunto fático-probatório é vedado em Recurso Especial em razão da Súmula 7/STJ; assim, não há fundamento jurídico apto a infirmar a decisão do tribunal de origem.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Majoração, em 20%, dos honorários anteriormente fixados (fl. 158e), com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.