REsp 1919341 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a constituição de união estável pela beneficiária configura alteração do estado civil nos termos do art. 226, § 3º, da CF/1988, implementando a condição resolutiva prevista no art. 5º, parágrafo único, da Lei n. 3.373/1958, o que justifica o cancelamento da pensão temporária de filha solteira; ademais, o caráter temporário do benefício e o recebimento concomitante de pensão por morte de companheiro corroboram a legalidade do cancelamento.

Parties
Agravante: HELOÍSA HELENA ENGUER LAGOEIRO; Respondente: Diretora de Foro da Justiça Federal do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Pensão Por Morte, Filha Solteira, União Estável, Perda Do Status, Direito Adquirido, Tempus Regit Actum
Processual Civil Previdenciário Direito Administrativo Pensão Por Morte Filha Solteira União Estável Perda Do Status Direito Adquirido +1 more

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Parties

HELOÍSA HELENA ENGUER LAGOEIRO

Agravante

Diretora de Foro da Justiça Federal do Rio Grande do Sul

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se a constituição de união estável configura alteração do estado civil que acarretaria a perda da pensão por morte prevista na Lei n. 3.373/1958 para filha solteira maior.
  2. 2 Se a percepção concomitante de pensão por morte de companheiro afasta o direito à pensão de filha prevista na Lei n. 3.373/1958.
  3. 3 Se é necessária a comprovação de dependência econômica para a manutenção da pensão da filha maior prevista na Lei n. 3.373/1958.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a constituição de união estável pela beneficiária configura alteração do estado civil nos termos do art. 226, § 3º, da CF/1988, implementando a condição resolutiva prevista no art. 5º, parágrafo único, da Lei n. 3.373/1958, o que justifica o cancelamento da pensão temporária de filha solteira; ademais, o caráter temporário do benefício e o recebimento concomitante de pensão por morte de companheiro corroboram a legalidade do cancelamento.

Court Disposition

Nega provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno.