RMS 47140 - DECISAO

RMS 47140 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque, aplicando-se a Súmula 340/STJ, a lei vigente à data do óbito (2008) é a aplicável à pensão por morte; a lei de 1999 assegurou direito adquirido apenas à aposentadoria e não tratou de pensão por morte, e a autoridade competente apontada pela impetrante (Secretária de Estado) foi considerada ilegítima, cabendo a competência ao Presidente da PBPREV.

Parties
Impetrante: MARIA JOSÉ SOUTO; Autoridade Coatora: Secretária de Estado de Administração; Autoridade Coatora: Presidente da PBPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (negação De Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Direito Adquirido, Legitimidade Passiva, Competência Administrativa, Súmula 340/stj
Previdenciário Processual Civil Direito Administrativo Pensão Por Morte Direito Adquirido Legitimidade Passiva Competência Administrativa Súmula 340/stj

Case Brief

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Parties

MARIA JOSÉ SOUTO

Impetrante

Secretária de Estado de Administração

Autoridade Coatora

Presidente da PBPREV

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da lei vigente na data do óbito para concessão de pensão por morte
  2. 2 se a lei de 1999 assegurou direito adquirido à pensão
  3. 3 ilegitimidade da Secretária de Estado como autoridade coatora

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque, aplicando-se a Súmula 340/STJ, a lei vigente à data do óbito (2008) é a aplicável à pensão por morte; a lei de 1999 assegurou direito adquirido apenas à aposentadoria e não tratou de pensão por morte, e a autoridade competente apontada pela impetrante (Secretária de Estado) foi considerada ilegítima, cabendo a competência ao Presidente da PBPREV.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Publique-se.