AREsp 1920791 - DECISAO

AREsp 1920791 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou de forma clara e precisa o dispositivo legal supostamente violado (incidindo a Súmula 284/STF), a apreciação favorável exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ) e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelo STJ.

Parties
Agravante: MARIA LUCIA PEIXOTO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, União Estável, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Início De Prova Material, Prova Testemunhal, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte União Estável Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Início De Prova Material Prova Testemunhal +2 more

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Parties

MARIA LUCIA PEIXOTO FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de união estável para fins de concessão de pensão por morte
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF por indicação genérica de dispositivo legal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou de forma clara e precisa o dispositivo legal supostamente violado (incidindo a Súmula 284/STF), a apreciação favorável exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ) e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.