AREsp 1919004 - DECISAO

AREsp 1919004 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais objeto de dissídio interpretativo (incidência da Súmula 284/STF) e não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante o indispensável cotejo analítico entre os acórdãos, nos termos da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: LENI ALVES FERREIRA; Agravado: SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Incapacidade Laboral, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Cotejo Analítico, Súmula 284/stf
Direito Previdenciário Direito Constitucional Processo Civil Pensão Por Morte Incapacidade Laboral Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Do Recurso Especial Cotejo Analítico +1 more

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Parties

LENI ALVES FERREIRA

Agravante

SPPREV

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial em razão da Súmula 284/STF
  2. 2 Necessidade de indicação precisa dos dispositivos legais objeto do dissídio
  3. 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais objeto de dissídio interpretativo (incidência da Súmula 284/STF) e não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante o indispensável cotejo analítico entre os acórdãos, nos termos da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.