REsp 1767010 - ACORDAO

REsp 1767010 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Em razão do julgamento do EREsp 1.269.726/MG (precedente persuasivo), superou-se a tese segundo a qual o termo inicial da prescrição para reversão da cota-parte se contava do óbito do cotista; assim, quando não houve negativa administrativa expressa e formal, não há prescrição do fundo de direito para a pretensão de integralizar 100% da pensão por morte, sendo prescritivas apenas as prestações vencidas anteriores ao quinquênio anterior à propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ.

Parties
Embargante: SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV; Embargado: JOÃO VERÍSSIMO DA SILVA JÚNIOR; Instituinte (pensionista Falecido): DOUGLAS VERÍSSIMO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela PRIMEIRA TURMA Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Pensão Por Morte, Reversão De Cota Parte, Prescrição Do Fundo De Direito, Termo Inicial Da Prescrição, Overruling, Precedente Persuasivo, Súmula 85/stj
Processual Civil Previdenciário Pensão Por Morte Reversão De Cota Parte Prescrição Do Fundo De Direito Termo Inicial Da Prescrição Overruling Precedente Persuasivo +1 more

Case Brief

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Parties

SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV

Embargante

JOÃO VERÍSSIMO DA SILVA JÚNIOR

Embargado

DOUGLAS VERÍSSIMO DA SILVA

Instituinte (pensionista Falecido)

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela PRIMEIRA TURMA Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição para reversão da cota-parte de benefício anteriormente instituído
  2. 2 incidência da prescrição do fundo de direito quando não houve indeferimento administrativo
  3. 3 efeito do julgamento do EREsp 1.269.726/MG sobre jurisprudência anterior

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Em razão do julgamento do EREsp 1.269.726/MG (precedente persuasivo), superou-se a tese segundo a qual o termo inicial da prescrição para reversão da cota-parte se contava do óbito do cotista; assim, quando não houve negativa administrativa expressa e formal, não há prescrição do fundo de direito para a pretensão de integralizar 100% da pensão por morte, sendo prescritivas apenas as prestações vencidas anteriores ao quinquênio anterior à propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração apresentados por SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV.