AR 4506 - ACORDAO

AR 4506 - ACORDAO

Aplicou‑se a Súmula 343 do STF em razão de o acórdão rescindendo ter se fundado em interpretação jurisprudencial controvertida à época; como o Supremo consolidou que não cabe ação rescisória para alterar coisa julgada baseada em precedente então dominante, a ação rescisória do INSS é improcedente e a liminar deve ser tornada sem efeito, preservando‑se a segurança jurídica e a coisa julgada.

Parties
Autor: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Ré: DEOLINDA GONÇALVES; Ré: DEOTILLA GIOSO COELHO; Ré (sucessora De Deotilla Gioso Coelho): CÉLIA MARIA BRANCO COELHO; Ré (sucessor De Deotilla Gioso Coelho): LAFAYETE BRANCO COELHO FILHO; Ré (sucessora De Deolinda Gonçalves): ARLETTE GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Ação Rescisória / Julgamento (acórdão Da Terceira Seção)
Outcome
Ação rescisória julgada improcedente; medida liminar tornada sem efeito; autor condenado aos ônus sucumbenciais
Legal Topics
Pensão Por Morte, Majoração Do Salário‑de‑benefício, Aplicação Da Lei N. 9.032/95 No Tempo, Súmula 343/stf, Coisa Julgada, Tempus Regit Actum
Previdenciário Processual Civil Constitucional Pensão Por Morte Majoração Do Salário‑de‑benefício Aplicação Da Lei N. 9.032/95 No Tempo Súmula 343/stf Coisa Julgada +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Autor

DEOLINDA GONÇALVES

Ré

DEOTILLA GIOSO COELHO

Ré

CÉLIA MARIA BRANCO COELHO

Ré (sucessora De Deotilla Gioso Coelho)

LAFAYETE BRANCO COELHO FILHO

Ré (sucessor De Deotilla Gioso Coelho)

ARLETTE GARCIA

Ré (sucessora De Deolinda Gonçalves)

Procedural Posture

Ação Rescisória / Julgamento (acórdão Da Terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação da Lei n. 9.032/95 a pensões concedidas antes de sua vigência
  2. 2 Incidência da Súmula 343 do STF em ação rescisória fundada em alteração jurisprudencial, inclusive quando há questão constitucional
  3. 3 Proteção da coisa julgada e da segurança jurídica em face de mudança de entendimento dos tribunais

Ratio Decidendi

Aplicou‑se a Súmula 343 do STF em razão de o acórdão rescindendo ter se fundado em interpretação jurisprudencial controvertida à época; como o Supremo consolidou que não cabe ação rescisória para alterar coisa julgada baseada em precedente então dominante, a ação rescisória do INSS é improcedente e a liminar deve ser tornada sem efeito, preservando‑se a segurança jurídica e a coisa julgada.

Court Disposition

Ação rescisória julgada improcedente; medida liminar tornada sem efeito; autor condenado aos ônus sucumbenciais

Orders

  • Ação rescisória julgada improcedente
  • Medida liminar anteriormente concedida tornada sem efeito