AREsp 1930629 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a tese recursal não foi prequestionada pela Corte de origem e seu acolhimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que a união estável ocorreu de 15/05/2015 a 06/04/2017, período inferior a dois anos do óbito, não preenchendo os requisitos para a pensão por morte.

Parties
Agravante: MARIA ROSA DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, União Estável, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Previdenciário Pensão Por Morte União Estável Prequestionamento Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARIA ROSA DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de união estável anterior à formalização para concessão de pensão por morte
  2. 2 prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 vedação ao reexame de prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a tese recursal não foi prequestionada pela Corte de origem e seu acolhimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que a união estável ocorreu de 15/05/2015 a 06/04/2017, período inferior a dois anos do óbito, não preenchendo os requisitos para a pensão por morte.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se. Intimem-se.