AREsp 1920230 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão de origem foi fundada em legislação local (impedindo o exame pelo STJ por analogia à Súmula 280/STF), eventual ofensa a lei federal seria indireta/reflexa exigindo exame constitucional prévio, e não se admite recurso especial fundado em violação de súmula (Súmula 518/STJ); aplica-se, ainda, que questões constitucionais competem ao STF. Em consequência, o recurso especial foi não conhecido e os honorários advocatícios foram majorados nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: RUTE MENEZES JUVENAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Pensão Por Morte, União Estável, Estado Civil, Aplicação Temporal Da Lei, Direito Adquirido, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Jurisprudenciais, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Direito Civil Direito Constitucional Processo Civil Pensão Por Morte União Estável Estado Civil Aplicação Temporal Da Lei +4 more

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Parties

RUTE MENEZES JUVENAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 equiparação de união estável a casamento para fins de cancelamento de pensão (arts. 1.511 e 1.723 CC)
  2. 2 aplicação da lei vigente ao tempo do fato na concessão de pensão (Súmula 340/STJ)
  3. 3 violação de direito adquirido (art. 5º, XXXVI, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão de origem foi fundada em legislação local (impedindo o exame pelo STJ por analogia à Súmula 280/STF), eventual ofensa a lei federal seria indireta/reflexa exigindo exame constitucional prévio, e não se admite recurso especial fundado em violação de súmula (Súmula 518/STJ); aplica-se, ainda, que questões constitucionais competem ao STF. Em consequência, o recurso especial foi não conhecido e os honorários advocatícios foram majorados nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se