CC 181574 - DECISAO

CC 181574 - DECISAO

Tratando-se de pedido de pensão por morte formulado contra o INSS em que não se discute a ocorrência do acidente de trabalho nem suas circunstâncias, aplica-se a jurisprudência do STJ que atribui à Justiça Federal a competência para processar e julgar a ação; eventual prejudicial de mérito (ex.: reconhecimento de união estável) não desloca tal competência.

Parties
Autor: parte autora; Réu: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido Decisão Declaratória De Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 3ª Vara de Pelotas - SJ/RS.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Competência, Acidente De Trabalho, Autarquia Federal, Súmula 15 STJ
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Pensão Por Morte Competência Acidente De Trabalho Autarquia Federal Súmula 15 STJ

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Parties

parte autora

Autor

INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido Decisão Declaratória De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para processar ação contra o INSS visando pensão por morte decorrente de acidente de trabalho?
  2. 2 A discussão sobre o acidente de trabalho desloca a competência para a Justiça Estadual?

Ratio Decidendi

Tratando-se de pedido de pensão por morte formulado contra o INSS em que não se discute a ocorrência do acidente de trabalho nem suas circunstâncias, aplica-se a jurisprudência do STJ que atribui à Justiça Federal a competência para processar e julgar a ação; eventual prejudicial de mérito (ex.: reconhecimento de união estável) não desloca tal competência.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 3ª Vara de Pelotas - SJ/RS.

Orders

  • Conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo Federal da 3ª Vara de Pelotas - SJ/RS.
  • Retificar a autuação para que o Juízo Federal da 3ª Vara de Pelotas - SJ/RS conste como suscitado.