REsp 1890551 - DECISAO

REsp 1890551 - DECISAO

Otribunal concluiu que, ocorrendo o óbito do instituidor na vigência da Lei 3.373/1958 e preenchidos os requisitos legais (ser solteira e não ocupar cargo público permanente), a filha mantém a condição de beneficiária da pensão temporária independentemente da idade e sem necessidade de comprovação de dependência econômica ou de percepção de outro benefício previdenciário; assim, conheceu e deu provimento ao recurso especial, reformando o acórdão recorrido e restabelecendo a sentença de procedência.

Parties
Recorrente: CORACY VASCONCELOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento, para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença de procedência do pedido autoral.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Tempus Regit Actum, Revisão De Ato Administrativo, Lei 3.373/1958
Direito Previdenciário Direito Administrativo Pensão Por Morte Tempus Regit Actum Revisão De Ato Administrativo Lei 3.373/1958

Case Brief

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Parties

CORACY VASCONCELOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do direito à pensão por morte de filha maior à época do óbito à luz da Lei 3.373/1958
  2. 2 Aplicabilidade do princípio tempus regit actum à concessão/manutenção da pensão temporária
  3. 3 Possibilidade de revisão do ato concessório pela Administração após mais de 5 anos (fundamentação administrativa)

Ratio Decidendi

Otribunal concluiu que, ocorrendo o óbito do instituidor na vigência da Lei 3.373/1958 e preenchidos os requisitos legais (ser solteira e não ocupar cargo público permanente), a filha mantém a condição de beneficiária da pensão temporária independentemente da idade e sem necessidade de comprovação de dependência econômica ou de percepção de outro benefício previdenciário; assim, conheceu e deu provimento ao recurso especial, reformando o acórdão recorrido e restabelecendo a sentença de procedência.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento, para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença de procedência do pedido autoral.

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido
  • Restabelecimento da sentença de procedência do pedido autoral