REsp 1874413 - DECISAO

REsp 1874413 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento adotado pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (Súmula 83/STJ) nem demonstrou a existência de precedentes mais recentes em sentido diverso, aplicando-se a Súmula 182/STJ, razão pela qual não se examinou o mérito do agravo.

Parties
Agravante: UNIÃO; Beneficiária: autora/pensionista; Autoridade Impetrada: MINISTÉRIO DA SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conhecer do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependência Econômica, Decadência Administrativa, Recepção De Norma, Tempus Regit Actum, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Constitucional Processo Civil Pensão Por Morte Dependência Econômica Decadência Administrativa Recepção De Norma +4 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

autora/pensionista

Beneficiária

MINISTÉRIO DA SAÚDE

Autoridade Impetrada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do parágrafo único do art.5º da Lei nº 3.373/58 a filhas maiores de 21 anos
  2. 2 Caracterização e prova da dependência econômica para manutenção de pensão temporária
  3. 3 Efeitos da publicação do registro pelo Tribunal de Contas da União sobre a decadência administrativa

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento adotado pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (Súmula 83/STJ) nem demonstrou a existência de precedentes mais recentes em sentido diverso, aplicando-se a Súmula 182/STJ, razão pela qual não se examinou o mérito do agravo.

Court Disposition

Não conhecer do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.