REsp 1895031 - DECISAO

REsp 1895031 - DECISAO

O STJ negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base em prova pericial e no conjunto probatório, que a autora era inválida em momento anterior ao óbito do instituidor, o que a enquadra como dependente para fins de pensão por morte; ademais, a revisão desse juízo fático-probatório é vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Pensão Por Morte, Filho Inválido, Incapacidade Anterior Ao Óbito, Honorários Advocatícios, Juros Moratórios, Correção Monetária
Previdenciário Processo Civil Pensão Por Morte Filho Inválido Incapacidade Anterior Ao Óbito Honorários Advocatícios Juros Moratórios Correção Monetária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a invalidez do filho maior restaura sua condição de dependente para fins de pensão por morte quando verificada antes do óbito do instituidor
  2. 2 Momento temporal em que deve ser verificada a incapacidade para dezembro do direito à pensão por morte
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória pelo STJ à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base em prova pericial e no conjunto probatório, que a autora era inválida em momento anterior ao óbito do instituidor, o que a enquadra como dependente para fins de pensão por morte; ademais, a revisão desse juízo fático-probatório é vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Manutenção da sentença que determinou o pagamento da pensão por morte desde a data do óbito do instituidor
  • Manutenção da fixação de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação