AREsp 1323911 - DECISAO

AREsp 1323911 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo e, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a aplicação da Lei nº 3.765/60 e da correta interpretação dos arts. 7º e 9º, § 3º, concluiu-se que a Corte de origem interpretou equivocadamente a norma, razão pela qual se conheceu do agravo e deu-se provimento ao Recurso Especial.

Parties
Agravante: LUCIA PIRATININGA DUARTE - INTERDITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Reconsideração, Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Decisão reconsiderada; agravo conhecido; Recurso Especial conhecido e provido
Legal Topics
Pensão Por Morte, Habilitação De Beneficiários, Rateio De Pensão, Interpretação Sistemática E Teleológica, Prequestionamento, Proteção Da Pessoa Com Deficiência
Administrativo Direito Militar Processual Civil Pensão Por Morte Habilitação De Beneficiários Rateio De Pensão Interpretação Sistemática E Teleológica Prequestionamento +1 more

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Parties

LUCIA PIRATININGA DUARTE - INTERDITO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Reconsideração, Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada aos arts. 7º, II, e 9º, § 3º, da Lei nº 3.765/60
  2. 2 Aplicação do princípio tempus regit actum
  3. 3 Incidência da Lei 7.853/89 e proteção à pessoa com deficiência

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo e, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a aplicação da Lei nº 3.765/60 e da correta interpretação dos arts. 7º e 9º, § 3º, concluiu-se que a Corte de origem interpretou equivocadamente a norma, razão pela qual se conheceu do agravo e deu-se provimento ao Recurso Especial.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; agravo conhecido; Recurso Especial conhecido e provido

Orders

  • Reconsidera a decisão de fls. 298/305 e conhece do Agravo interno
  • Dá provimento ao Recurso Especial (conhecimento e provimento)