AREsp 1932754 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem analisou integralmente a controvérsia e fundamentou suficientemente sua decisão, não havendo omissão nos termos alegados; ademais, o pedido de aposentadoria formulado nos embargos inovaria e extrapolaria o objeto da ação, em razão do caráter personalíssimo do direito previdenciário; majoraram-se honorários em 15% com base no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: VITOR AMERICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Segurado Especial, Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Justiça Gratuita
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Segurado Especial Omissão Em Acórdão Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recurso Especial +1 more

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Parties

VITOR AMERICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão (arts. 489, IV, e 1.022, II, CPC)
  2. 2 comprovação da qualidade de segurada especial
  3. 3 possibilidade de herdeiros postularem aposentadoria do falecido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem analisou integralmente a controvérsia e fundamentou suficientemente sua decisão, não havendo omissão nos termos alegados; ademais, o pedido de aposentadoria formulado nos embargos inovaria e extrapolaria o objeto da ação, em razão do caráter personalíssimo do direito previdenciário; majoraram-se honorários em 15% com base no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.