REsp 1945501 - DECISAO

REsp 1945501 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos fático-probatórios do acórdão recorrido que demonstraram a perda da qualidade de segurado do instituidor ao tempo do óbito; a revisão desses fatos demandaria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e preservam-se os fundamentos não impugnados nos termos da Súmula 283/STF.

Parties
Recorrente: Maria Aparecida Lessa Farias e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (previdenciário) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Pensão Por Morte, Qualidade De Segurado, Período De Graça, Prova Testemunhal, Impugnação De Fundamentos, Súmulas Vinculantes
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Qualidade De Segurado Período De Graça Prova Testemunhal Impugnação De Fundamentos Súmulas Vinculantes

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Parties

Maria Aparecida Lessa Farias e outros

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (previdenciário) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 qualidade de segurado à época do óbito
  2. 2 extensão do período de graça de 24 meses
  3. 3 cerceamento de defesa pela não produção de prova oral

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos fático-probatórios do acórdão recorrido que demonstraram a perda da qualidade de segurado do instituidor ao tempo do óbito; a revisão desses fatos demandaria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e preservam-se os fundamentos não impugnados nos termos da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ
  • Majoro os honorários advocatícios de instância em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado