AREsp 1915135 - DECISAO

AREsp 1915135 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por entender que as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não impugnaram especificamente tais fundamentos, configurando deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento, o que atrai a aplicação da Súmula n. 284/STF; no mérito do acórdão recorrido, firmou-se o entendimento de que, para a concessão da pensão por morte ao filho inválido, basta a existência da invalidez e da dependência econômica, sendo irrelevante o momento do surgimento da incapacidade.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependência, Emancipação, Invalidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Dependência Emancipação Invalidade Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 perda da qualidade de dependente por emancipação
  2. 2 requisitos para concessão de pensão por morte (óbito, qualidade de segurado, qualidade de dependente, comprovação de dependência econômica)
  3. 3 relevância do momento de surgimento da invalidez para concessão de pensão por morte

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por entender que as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não impugnaram especificamente tais fundamentos, configurando deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento, o que atrai a aplicação da Súmula n. 284/STF; no mérito do acórdão recorrido, firmou-se o entendimento de que, para a concessão da pensão por morte ao filho inválido, basta a existência da invalidez e da dependência econômica, sendo irrelevante o momento do surgimento da incapacidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial