REsp 1531817 - DECISAO

REsp 1531817 - DECISAO

O Recurso Especial não merece provimento na extensão conhecida porque a insurgência da União exigir reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) ou não foi adequadamente prequestionada (Súmula 282/STF), e a matéria relativa à aplicação dos juros de mora e atualização monetária foi julgada à luz da jurisprudência consolidada (STF e STJ), de modo que se conhece em parte do recurso e se nega provimento.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrida: AUTORA; Instituidor (falecido): ALEXANDRE BATISTA RIBEIRO; Viúva (falecida): FLORENTINA BARRETO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento Pelo STJ
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependência Econômica Presumida De Menor Sob Guarda, Designação De Beneficiário, Termo Inicial Do Benefício E Prescrição Quinquenal, Juros De Mora E Correção Monetária, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Civil Processo Civil Pensão Por Morte Dependência Econômica Presumida De Menor Sob Guarda Designação De Beneficiário Termo Inicial Do Benefício E Prescrição Quinquenal +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Recorrente

AUTORA

Recorrida

ALEXANDRE BATISTA RIBEIRO

Instituidor (falecido)

FLORENTINA BARRETO RIBEIRO

Viúva (falecida)

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a dependência econômica de menor sob guarda ou tutela até 21 anos é presumida para fins de pensão por morte (Lei 8.112/90, art.217, II, b)
  2. 2 Se a designação expressa ou comprovação de dependência econômica são imprescindíveis
  3. 3 Qual o termo inicial da pensão por morte e a incidência da prescrição quinquenal (art.219 da Lei 8.112/90)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não merece provimento na extensão conhecida porque a insurgência da União exigir reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) ou não foi adequadamente prequestionada (Súmula 282/STF), e a matéria relativa à aplicação dos juros de mora e atualização monetária foi julgada à luz da jurisprudência consolidada (STF e STJ), de modo que se conhece em parte do recurso e se nega provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao Recurso Especial na extensão conhecida
  • Deixa de majorar os honorários advocatícios, nos termos do enunciado administrativo 7/STJ