REsp 1952070 - DECISAO

REsp 1952070 - DECISAO

Não conheceu-se o recurso no tocante à alegada violação constitucional por não ser matéria própria do STJ e por ausência de prequestionamento quanto à coisa julgada; ademais, aplicou-se a jurisprudência dominante de que, em caso de habilitação tardia quando outro dependente já percebia a pensão, os efeitos financeiros passam a contar da data do requerimento administrativo para evitar condenação da autarquia ao pagamento em duplicidade, motivo pelo qual se conheceu em parte do recurso e se negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente: ROSANA DOS SANTOS DERVAL; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Nega Provimento
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Pensão Por Morte, Habilitação Tardia De Dependente, Pagamento Em Dobro, Prequestionamento, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Habilitação Tardia De Dependente Pagamento Em Dobro Prequestionamento Coisa Julgada Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ROSANA DOS SANTOS DERVAL

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Nega Provimento

Legal Issues

  1. 1 se é cabível o reexame de alegada violação ao art. 5º da CF pelo STJ
  2. 2 se houve violação do art. 522 do CPC e da coisa julgada por ausência de desconto de pagamentos efetuados a outro beneficiário
  3. 3 qual o termo inicial dos efeitos financeiros da pensão por morte no caso de habilitação tardia quando outros dependentes já recebiam o benefício

Ratio Decidendi

Não conheceu-se o recurso no tocante à alegada violação constitucional por não ser matéria própria do STJ e por ausência de prequestionamento quanto à coisa julgada; ademais, aplicou-se a jurisprudência dominante de que, em caso de habilitação tardia quando outro dependente já percebia a pensão, os efeitos financeiros passam a contar da data do requerimento administrativo para evitar condenação da autarquia ao pagamento em duplicidade, motivo pelo qual se conheceu em parte do recurso e se negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Recurso Especial conhecido em parte e negado provimento
  • Publique-se e intimem-se