EREsp 1962256 - DECISAO

EREsp 1962256 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada com a necessária similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e o paradigma, e o provimento do recurso demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial nos termos da Súmula 7/STJ e das normas regimentais aplicáveis (art. 255 do RISTJ).

Parties
Recorrente: RENATO JOSE RAMOS SILVA; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Pensão Por Morte, Filho Maior Inválido, Dependência Econômica, Art. 217 Da Lei 8.112/90, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Administrativo Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Filho Maior Inválido Dependência Econômica Art. 217 Da Lei 8.112/90 Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

RENATO JOSE RAMOS SILVA

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 se a presunção de dependência econômica do filho maior inválido é absoluta ou relativa
  2. 2 se há divergência jurisprudencial apta a fundar recurso especial (art. 105, III, c, CF)
  3. 3 se é possível conhecer do recurso sem reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada com a necessária similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e o paradigma, e o provimento do recurso demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial nos termos da Súmula 7/STJ e das normas regimentais aplicáveis (art. 255 do RISTJ).

Court Disposition

não conheço do Recurso Especial

Orders

  • não conhecimento do Recurso Especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ
  • majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015