CC 183000 - DECISAO

CC 183000 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo Federal (2ª Vara Federal de Guarulhos - SJ/SP) para processar e julgar a ação de pensão por morte ajuizada contra o INSS, pois não se discute a ocorrência ou as circunstâncias do acidente de trabalho nos autos, razão pela qual se trata de benefício previdenciário estrito de competência da Justiça Federal.

Parties
Suscitante: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE GUARULHOS - SJ/SP; Réu: INSS; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE GUARULHOS - SJ/SP
Legal Topics
Pensão Por Morte, Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Acidente De Trabalho, Súmula 15 STJ
Direito Previdenciário Processo Civil Pensão Por Morte Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Acidente De Trabalho Súmula 15 STJ

Case Brief

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Parties

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE GUARULHOS - SJ/SP

Suscitado

INSS

Réu

parte autora

Autor

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para processar ação contra o INSS objetivando pensão por morte decorrente de acidente de trabalho quando o acidente não é discutido nos autos
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 15-STJ quando o acidente de trabalho não integra a causa de pedir

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo Federal (2ª Vara Federal de Guarulhos - SJ/SP) para processar e julgar a ação de pensão por morte ajuizada contra o INSS, pois não se discute a ocorrência ou as circunstâncias do acidente de trabalho nos autos, razão pela qual se trata de benefício previdenciário estrito de competência da Justiça Federal.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE GUARULHOS - SJ/SP

Orders

  • Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE GUARULHOS - SJ/SP
  • Publique-se