REsp 1955264 - DECISAO

REsp 1955264 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento por ausência de prequestionamento: os dispositivos invocados (art. 279 do CPC, art. 217 da Lei 8.112/1990 e art. 7 da Lei 3.765/1960) não foram apreciados pelo tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão, impedindo o conhecimento do recurso especial, com aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF. Em consequência, manteve-se a decisão recorrida e procedeu-se à majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: SILVIA HELENA DOS REIS DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nega-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Competência Jurisdicional, Nulidade De Ato Administrativo, Nulidade De Casamento, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Restituição Ao Erário, Simulação De Casamento
Administrativo Processo Civil Previdenciário Direito Militar Pensão Por Morte Competência Jurisdicional Nulidade De Ato Administrativo Nulidade De Casamento +4 more

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Parties

SILVIA HELENA DOS REIS DE LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 competência do juízo federal para anulação de ato administrativo e competência estadual para declaração de nulidade do casamento
  3. 3 intimação do Ministério Público

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento por ausência de prequestionamento: os dispositivos invocados (art. 279 do CPC, art. 217 da Lei 8.112/1990 e art. 7 da Lei 3.765/1960) não foram apreciados pelo tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão, impedindo o conhecimento do recurso especial, com aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF. Em consequência, manteve-se a decisão recorrida e procedeu-se à majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nega-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor arbitrado na origem, em desfavor da recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º do referido dispositivo e o art. 98, §3º, do CPC/2015.
  • Publique-se.