REsp 1952691 - DECISAO

REsp 1952691 - DECISAO

Comprovada a união estável nos autos, aplica-se a presunção de dependência econômica da companheira em relação ao falecido, o que legitima o recebimento da pensão por morte sem necessidade de prova adicional de dependência; assim, deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença favorável à recorrente.

Parties
Recorrente: Dylma Abreu de Carvalho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Pensão Por Morte, União Estável, Dependência Econômica, Servidor Público Federal
Processual Civil Administrativo Pensão Por Morte União Estável Dependência Econômica Servidor Público Federal

Case Brief

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Parties

Dylma Abreu de Carvalho

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 presunção de dependência econômica da companheira em união estável para fins de pensão por morte
  2. 2 interpretação do art. 217 da Lei 8.112/1990 quanto à exigência de comprovação de dependência econômica
  3. 3 relevância da prova de renda da beneficiária para afastar a presunção de dependência

Ratio Decidendi

Comprovada a união estável nos autos, aplica-se a presunção de dependência econômica da companheira em relação ao falecido, o que legitima o recebimento da pensão por morte sem necessidade de prova adicional de dependência; assim, deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença favorável à recorrente.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença que reconheceu a união estável e a presunção de dependência econômica, assegurando a pensão por morte à recorrente.
  • Publique-se.