EREsp 1744766 - DECISAO

EREsp 1744766 - DECISAO

Os embargos de divergência foram não conhecidos por ausência de contemporaneidade entre os acórdãos paradigmas indicados e por ausência de similitude fática entre os julgados confrontados; ademais, o acórdão embargado está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ segundo a qual, na ausência de previsão normativa, não é possível estender a pensão por morte até 24 anos para universitário, prevalecendo a Lei Federal n. 9.717/1998 sobre normas locais.

Parties
Embargante: Luiz Fellipe Teixeira Rodrigues; Parte Mencionada: Instituto de Previdência do Município de Maceió
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Julgamento
Outcome
embargos de divergência não conhecidos
Legal Topics
Pensão Por Morte, Extensão De Benefício, Similitude Fática, Súmula 280/stf, Enunciado Administrativo N. 3/stj
Administrativo Processual Civil Direito Previdenciário Pensão Por Morte Extensão De Benefício Similitude Fática Súmula 280/stf Enunciado Administrativo N. 3/stj

Case Brief

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Parties

Luiz Fellipe Teixeira Rodrigues

Embargante

Instituto de Previdência do Município de Maceió

Parte Mencionada

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência
  2. 2 Necessidade de contemporaneidade entre decisões paradigmas
  3. 3 Possibilidade de extensão de pensão por morte até 24 anos para universitário na ausência de previsão normativa

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram não conhecidos por ausência de contemporaneidade entre os acórdãos paradigmas indicados e por ausência de similitude fática entre os julgados confrontados; ademais, o acórdão embargado está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ segundo a qual, na ausência de previsão normativa, não é possível estender a pensão por morte até 24 anos para universitário, prevalecendo a Lei Federal n. 9.717/1998 sobre normas locais.

Court Disposition

embargos de divergência não conhecidos

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.