REsp 1950262 - DECISAO

REsp 1950262 - DECISAO

O recurso foi provido porque, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ e com o art. 198, I, do CC/2002, o beneficiário absolutamente incapaz faz jus à pensão por morte com termo inicial na data do óbito do instituidor, não estando sujeito aos prazos prescricionais ou ao prazo de 30 dias previsto no art. 74 da Lei 8.213/1991; assim, o acórdão recorrido foi reformado e a sentença restabelecida.

Parties
Recorrente: CESAR VERA PORTILHO; Recorrido: Autarquia Previdenciária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (previdenciário) / Decisão
Outcome
Recurso especial provido; sentença restabelecida.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Termo Inicial, Incapacidade Absoluta, Prescrição/imprescritibilidade, Habilitação Tardia
Previdenciário Direito Civil Processo Civil Pensão Por Morte Termo Inicial Incapacidade Absoluta Prescrição/imprescritibilidade Habilitação Tardia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CESAR VERA PORTILHO

Recorrente

Autarquia Previdenciária

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (previdenciário) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Determinação do termo inicial da pensão por morte de beneficiário absolutamente incapaz
  2. 2 Aplicabilidade da imprescritibilidade ao menor absolutamente incapaz (art. 198, I, CC/2002)
  3. 3 Aplicação do art. 74 da Lei 8.213/1991 e prazo administrativo para requerimento

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ e com o art. 198, I, do CC/2002, o beneficiário absolutamente incapaz faz jus à pensão por morte com termo inicial na data do óbito do instituidor, não estando sujeito aos prazos prescricionais ou ao prazo de 30 dias previsto no art. 74 da Lei 8.213/1991; assim, o acórdão recorrido foi reformado e a sentença restabelecida.

Court Disposition

Recurso especial provido; sentença restabelecida.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial do particular para restabelecer a sentença em todos os seus termos.
  • Fixar o termo inicial da pensão por morte na data do óbito do instituidor (restabelecimento da sentença).