AREsp 1952735 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial interposto pelo INSS porque a matéria relativa à suposta violação dos arts. 264 e 294 do CPC/1973 não foi enfrentada pelo tribunal de origem (falta de prequestionamento), e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre a inaplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 às condenações da Fazenda Pública; quanto às astreintes, sua fixação é admissível e sua adequação não foi suscitada em hipótese que permita revisão em recurso especial sem reexame fático-probatório.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Correção Monetária, Juros De Mora, Astreintes (multa Diária), Prequestionamento, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Art. 1º F Da Lei 9.494/97
Processual Civil Previdenciário Pensão Por Morte Correção Monetária Juros De Mora Astreintes (multa Diária) Prequestionamento Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto à alegada violação dos arts. 264 e 294 do CPC/1973
  2. 2 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações impostas à Fazenda Pública
  3. 3 cabimento de astreintes contra a Fazenda Pública em obrigação de fazer

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial interposto pelo INSS porque a matéria relativa à suposta violação dos arts. 264 e 294 do CPC/1973 não foi enfrentada pelo tribunal de origem (falta de prequestionamento), e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre a inaplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 às condenações da Fazenda Pública; quanto às astreintes, sua fixação é admissível e sua adequação não foi suscitada em hipótese que permita revisão em recurso especial sem reexame fático-probatório.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.
  • Publique-se. Intimações necessárias.