AREsp 1926628 - DECISAO

AREsp 1926628 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque sua admissão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; a decisão foi tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, e houve majoração dos honorários com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Agravado: JOSE LUIZ CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Qualidade De Segurado, Segurado Facultativo De Baixa Renda, Cadastro Único (cadúnico), Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Previdenciário Processo Civil Pensão Por Morte Qualidade De Segurado Segurado Facultativo De Baixa Renda Cadastro Único (cadúnico) Súmula 7/stj Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

JOSE LUIZ CARDOSO

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de pensão por morte em razão da qualidade de segurado do instituidor
  2. 2 necessidade de inscrição no CadÚnico para contribuições do segurado facultativo de baixa renda
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ impedindo reexame de prova e, portanto, o recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque sua admissão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; a decisão foi tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, e houve majoração dos honorários com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem