REsp 1753083 - DECISAO

REsp 1753083 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou sua decisão em preceito constitucional (direito à educação), não tendo o recorrente interposto recurso extraordinário (incidência do enunciado 126/STJ), além de não ter demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido pelos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ, e por faltar prequestionamento das normas infraconstitucionais apontadas.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Pensão Por Morte, Direito À Educação, Dependência Econômica, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
Previdenciário Constitucional Previdência Complementar Privada Pensão Por Morte Direito À Educação Dependência Econômica Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 continuidade da pensão por morte até 24 anos em razão de matrícula universitária
  2. 2 formação de litisconsórcio passivo com a patrocinadora do fundo de pensão
  3. 3 ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º do CPC e art. 255, §1º do RISTJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou sua decisão em preceito constitucional (direito à educação), não tendo o recorrente interposto recurso extraordinário (incidência do enunciado 126/STJ), além de não ter demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido pelos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ, e por faltar prequestionamento das normas infraconstitucionais apontadas.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • não conhecer do recurso especial
  • majorar o percentual dos honorários sucumbenciais em 1% (fundamento: art. 85, §11, CPC)