AREsp 1941967 - DECISAO

AREsp 1941967 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese sob o ângulo invocado e porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem apurou ausência de comprovação da dependência econômica da mãe na data do óbito, havendo indícios de renda familiar própria e prova testemunhal insuficiente, justificando a manutenção da decisão que indeferiu a pensão e a majorização dos honorários advocatícios.

Parties
Agravante: DIONIZIA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecido (decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependência Econômica, Temporalidade Da Lei Aplicável, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios, Justiça Gratuita
Previdenciário Processo Civil Pensão Por Morte Dependência Econômica Temporalidade Da Lei Aplicável Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios Justiça Gratuita

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

DIONIZIA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido (decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 comprovação da dependência econômica da mãe para concessão de pensão por morte
  2. 2 aplicação da lei vigente na data do óbito
  3. 3 prequestionamento para recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese sob o ângulo invocado e porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem apurou ausência de comprovação da dependência econômica da mãe na data do óbito, havendo indícios de renda familiar própria e prova testemunhal insuficiente, justificando a manutenção da decisão que indeferiu a pensão e a majorização dos honorários advocatícios.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual justiça gratuita.
  • Publique-se.