AREsp 1916598 - DECISAO

AREsp 1916598 - DECISAO

Havendo omissão do Tribunal de origem sobre a questão da possível prescrição suscitada nos embargos de declaração, violaram-se os arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015, impondo a anulação do acórdão que julgou os embargos e o retorno dos autos ao Tribunal a quo para manifestação específica sobre as matérias alegadas nos declaratórios.

Parties
Agravante: INSS; Apelada: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Conhecido E Provido Para Anular Acórdão E Devolver Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para manifestação específica sobre as questões articuladas nos declaratórios.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Prescrição
Previdenciário Processo Civil Pensão Por Morte Recurso Especial Embargos De Declaração Omissão Judicial Prescrição

Case Brief

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Parties

INSS

Agravante

parte autora

Apelada

Procedural Posture

Agravo / Agravo Conhecido E Provido Para Anular Acórdão E Devolver Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 ausência de manifestação do Tribunal de origem acerca da possível ocorrência de prescrição entre a data do indeferimento do requerimento administrativo e a data do ajuizamento da ação
  2. 2 violação dos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015 por omissão quanto a questão suscitada nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Havendo omissão do Tribunal de origem sobre a questão da possível prescrição suscitada nos embargos de declaração, violaram-se os arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015, impondo a anulação do acórdão que julgou os embargos e o retorno dos autos ao Tribunal a quo para manifestação específica sobre as matérias alegadas nos declaratórios.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para manifestação específica sobre as questões articuladas nos declaratórios.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos embargos de declaração