REsp 1910777 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento)

Legal Issues

1. 1 Se o termo inicial dos efeitos financeiros da pensão por morte deve ser a data do requerimento administrativo quando a prova da união estável é produzida apenas em juízo
2. 2 Se a comprovação extemporânea de situação jurídica consolidada anteriormente afasta o direito adquirido do segurado
3. 3 Se era necessária a produção de prova oral nos autos ou se a prova testemunhal emprestada é suficiente

Ratio Decidendi

Reconhecendo que a união estável, uma vez comprovada, é fato anterior ao óbito e que a comprovação extemporânea não elimina o direito já incorporado ao patrimônio jurídico do segurado, o termo inicial dos efeitos financeiros da pensão por morte deve retroagir à data do requerimento administrativo (02/09/2016). Além disso, acolhe-se a utilização de prova emprestada e procede-se à inversão dos ônus da sucumbência com majoração dos honorários em 10%, nos termos do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

• Dá-se provimento ao recurso especial para fixar a data de início do benefício, com seus efeitos financeiros, desde o requerimento administrativo (02/09/2016).
• Invertem-se os ônus da sucumbência e majoram-se os honorários advocatícios em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça.