REsp 1935957 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque, no caso de pensão por morte, o regulamento aplicável é o vigente à época da implementação do benefício (óbito) e a Resolução PETROS nº 49/1997 estava em vigor nessa data, exigindo inscrição e contribuição prévia para dependentes inscritos após a aposentadoria; não havendo prova de contribuição ou inscrição, não há direito à complementação, sendo imprescindível o prévio custeio para preservação do equilíbrio econômico-atuarial, conforme jurisprudência do STJ (Tema/Repetitivo n. 907/STJ e REsp 1435837/RS).

Parties
Agravante: ZENAIR LA ROSE BORGES DE ABREU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Quarta Turma (decisão Final)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Pensão Por Morte, União Estável, Resolução PETROS Nº 49/1997, Custeio De Benefícios E Equilíbrio Atuarial, Direito Adquirido
Previdência Privada Direito Civil Pensão Por Morte União Estável Resolução PETROS Nº 49/1997 Custeio De Benefícios E Equilíbrio Atuarial Direito Adquirido

Case Brief

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Parties

ZENAIR LA ROSE BORGES DE ABREU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Quarta Turma (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Resolução PETROS nº 49/1997 a dependentes inscritos após a aposentadoria
  2. 2 Necessidade de inscrição e de contribuição prévia para recebimento de pensão por morte em plano fechado de previdência privada
  3. 3 Definição do regulamento aplicável: vigente à época da implementação das condições de elegibilidade (óbito) vs vigente à época da adesão

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque, no caso de pensão por morte, o regulamento aplicável é o vigente à época da implementação do benefício (óbito) e a Resolução PETROS nº 49/1997 estava em vigor nessa data, exigindo inscrição e contribuição prévia para dependentes inscritos após a aposentadoria; não havendo prova de contribuição ou inscrição, não há direito à complementação, sendo imprescindível o prévio custeio para preservação do equilíbrio econômico-atuarial, conforme jurisprudência do STJ (Tema/Repetitivo n. 907/STJ e REsp 1435837/RS).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que julgou improcedente o pedido de pensão por morte.